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Termos e Condições Gerais - MUSIC STORE professional GmbH

§ 1 Âmbito

(1) Para todas as relações comerciais com os nossos clientes exclusivamente e independentemente do meio utilizado (por telefone, fax, e-mail, Internet ou loja física) aplicam-se estes Termos e Condições Gerais (doravante "Termos").

(2) No âmbito destes Termos, o cliente é o consumidor ou o empresário. Um consumidor é qualquer pessoa física que contrata uma operação com fins não relacionados, principalmente, com a sua actividade comercial ou de profissional independente. (art. 13º, do Código Civil Alemão) O Empresário é uma pessoa singular, colectiva ou uma parceria legalmente constituída, que contrata uma operação no desempenho da sua atividade profissional, comercial ou independente (art. 14º do Código Civil Alemão).

(3) Não aceitamos condições contrárias ou desviantes dos nossos Termos, a menos que tenhamos confirmado expressamente e por escrito a sua validade. Os nossos Termos aplicam-se igualmente quando, tendo conhecimento das condições de fornecimento contrárias ou desviantes das nossas, executarmos a encomenda sem reservas.

§ 2 Proposta e celebração de contrato

(1) A apresentação dos nossos produtos no catálogo online das lojas online, bem como em circulares, newsletters, catálogos e outras brochuras, é efetuada sem compromisso e sujeita a alterações. A representação dos nossos produtos nesses meios não representa uma oferta juridicamente vinculativa, mas apenas um convite para o cliente apresentar uma proposta (invitatio ad offerendum).

(2) Numa encomenda na nossa loja online, ao clicar no botão "Compre agora", o cliente assume uma proposta de compra vinculativa para comprar as mercadorias contidas no carrinho de compras. Permitimos ao cliente, antes de enviar a encomenda, que verifique se a encomenda está correta, especialmente no preço e quantidade, e corrigi-la se necessário. Depois de submeter a encomenda, o cliente receberá uma confirmação da encomenda (=aviso de recepção da encomenda), o que ainda não significa uma aceitação da nossa parte da encomenda. O contrato de compra é concluído através do envio de uma confirmação independente dentro de um dia útil ou através do envio da mercadoria. Para a celebração do contrato estão disponíveis os seguintes idiomas: Alemão, Inglês, Francês e Espanhol.

(3) Leilões
Se um item for apresentado nas categorias de leilões da nossa loja online, da nossa loja eBay ou em sites gerais do eBay (ID de utilizador do eBay "musicstorekoeln"), está incluído na ativação da oferta vinculativa para celebrar um contrato de compra. O cliente aceita a oferta através da apresentação de uma licitação. Por submeter a licitação e enviar clicando no botão "licitar agora", o cliente especifica uma instrução de um pedido de compra vinculativo do item/itens leiloado(s). A oferta expira se um terceiro fizer uma oferta mais elevada durante o período do leilão. Com o fim do respectivo prazo do leilão, o contrato de venda irá para a maior licitação até à essa data. O valor do preço de compra é determinado por esta licitação máxima. Se um item num leilão online incluir a função "Compre agora", o contrato será celebrado com o cliente pelo preço fixo indicado, independentemente do termo do período de oferta e da realização de um leilão, caso o cliente exerça esta opção clicando no botão "Compre agora" e confirmar a operação. Após adjudicação,fornecemos ao cliente uma confirmação do pedido e os detalhes do processamento do pedido. O cliente é obrigado a fornecer verdadeiramente todos os dados e informações necessários para o processamento do leilão ou compra (por exemplo, nome, endereço, endereço de e-mail, conta bancária, etc.). As mudanças devem ser comunicados imediatamente.

(4) Guardamos o texto do contrato e enviamos os dados do pedido ao cliente, juntamente com as Condições e o direito de revogação por e-mail. Desde que se tenha registado, O cliente pode ver as suas encomendas na loja online na área de login do cliente.

(5) Se se verificar que as mercadorias não estão disponíveis, apesar de uma operação de compra correspondente tenha sido concluída, reservamos-nos no direito de não cumprir o contrato de venda. Nesse caso, o cliente será avisado imediatamente. Qualquer contrapartida dada pelo cliente será creditada e reembolsada imediatamente, mediante pedido. Outras reivindicações do cliente contra nós serão excluídas.

§ 3 Condições de entrega

(1) Para encomendas superiores a € 20,00, a entrega é gratuita para a República Federal da Alemanha. Para entregas de encomendas inferiores a € 20,00 será cobrada uma taxa para quantidades mínimas de € 2,30. A entrega de bens para fora da Alemanha incorre em custos referenciados na tabela de custos de envio.

(2) Envios para a Suíça e outros países que não são membros da UE, acrescem impostos e taxas adicionais.

(3) Para as remessas de extrema urgência, entregamos a pedido do cliente por correio expresso. Neste caso, cobramos ao cliente os custos adicionais.

(4) Se for necessário com base no total, volume ou peso das mercadorias encomendadas, a remessa das mercadorias por um transportador, será efetuado um envio DDU (delivery duty unpaid) no destino. Acordos adicionais sobre outros serviços de entrega (transporte para o domicilio) deverão ser acordados diretamente pelo cliente com o transportador. Os custos adicionais serão suportados pelo cliente.

(5) Se o cliente é uma empresa, o risco da entrega fica à responsabilidade do cliente. Isto também se aplica às entregas parciais. Se o cliente é um consumidor de acordo com art. 13 do Código Civil Alemão, é por conta do cliente o risco de perda acidental e deterioração acidental dos bens vendidos após a conclusão do contrato. O mesmo se passa com a entrega, se o cliente se atrasar na sua aceitação.

(6) Reservamo-nos o direito de entregas parciais, no caso de itens não disponíveis para um grau de aceitação razoável para o cliente.

(7) Nos casos em há um obrigação do cliente para colaborar, o prazo de entrega só começa a contar a partir do momento em que o cliente cumpre esse dever.

(8) Os impedimentos que não são atribuíveis ao risco de uma das partes, isenta as partes durante a duração da perturbação e da extensão do seu efeito sobre as obrigações de desempenho mútuo. Como impedimentos são considerados greves, bloqueios, motivos de força maior, motins, atos de guerra ou de terrorismo, ações governamentais e outros acontecimentos imprevisíveis, inevitáveis e graves. Estes eventos são imprevisíveis e escapam ao nosso controlo razoável (por exemplo, atrasos de entrega de fornecedores, escassez de matérias-primas ou de energia, distúrbios graves, como pela destruição das instalações todas ou de departamentos importantes ou pela falha do equipamento de produção essencial) dificultando-nos a operação de entrega ou tornando-a temporariamente impossível. No caso de isenção de execução das suas obrigações, cada parte é obrigada a informar a outra parte sem demora, por forma a reduzir ao mínimo o impacto para a outra parte dentro de limites razoáveis. Se o serviço é definitivamente impossível, consequentemente o cliente tem direito às reivindicações legais.

(9) Se no momento da entrega a encomenda for recusada, se for indicado um endereço incorreto para entrega ou os artigos não forem aceites pelo cliente por outras razões que não o correto processamento da encomenda da nossa parte, o cliente é obrigado a pagar todos os fretes e taxas aplicáveis.

(10) As mercadorias devem ser inspecionadas imediatamente após o recebimento pelo cliente ou seu agente, verificando se está completa ou se apresenta algum dano de transporte. Danos causados pelo transporte devem-nos ser comunicados imediatamente. Danos na embalagem devem ser comunicados pelo cliente por escrito no momento de aceitação da encomenda da empresa de transporte.

§ 4 Preços e condições de pagamento

(1) Se o cliente é um consumidor são permitidas alterações de preços, caso o período entre a celebração do contrato e a data de entrega acordado seja superior a 4 meses. Caso até a entrega ocorram alterações nos salários ou nos custos de material, temos o direito de alterar o preço em proporção a esses custos. O cliente tem o direito de não aceitar este aumento de preços, se o aumento de preço for significativamente superior ao aumento do custo de vida geral entre a encomenda e a entrega. Se o cliente é um empresário aplica-se o preço acordado. Se o aumento de preço no momento da execução se dever a uma mudança no preço de mercado ou a aumentos de outros encargos das empresas incluídas no processo, aplica-se o preço mais alto. Se o aumento for acima de 20% ou mais do preço acordado, o cliente tem o direito de rescindir o contrato. Este direito deve ser reivindicado imediatamente após a notificação do aumento de preços.

(2) O valor total deve ser pago contra factura no prazo de 10 dias após o recebimento da mercadoria, sem desconto, salvo acordo em contrário. São válidas as disposições legais relativas às consequências dos atrasos de pagamento, salvo acordo em contrário indicado a seguir. Temos o direito de recusar continuar a execução do contrato após o termo de um período de carência de duas semanas e de exigir 25% do preço de compra como uma compensação forfetária, se o cliente está em incumprimento e / ou se recusa a aceitar a entrega das mercadorias encomendadas e / ou é declarado o cancelamento do contrato unilateralmente. Reservamos explicitamente o direito de pedir uma indemnização superior. Ressaltamos expressamente que o cliente tem a oportunidade de provar que não existem danos ou que os mesmos são limitados.

(3) Em entregas contra reembolso, o pagamento tem de ser efetuado em dinheiro, no momento da entrega. Ao pagar com cartão de crédito, o valor da expedição das mercadorias será debitado no seu cartão. Ao pagar por financiamento interno, a primeira prestação será paga em dinheiro no ato da entrega. As restantes prestações serão debitadas na sua conta. Para pagar com PayPal, inicie a sessão na sua conta PayPal. Então poderá escolher entre pagar com débito direto, cartão de crédito, transferência bancária online ou deduzir na sua conta PayPal. Para fazer um pagamento por cartão de crédito ou cartão de débito, estas opções devem estar ativadas na sua conta PayPal. Mais informações sobre o sistema de pagamento PayPal, por favor visite http://www.paypal.pt.

(4) Reservamos-nos o direito de recusar cheques e outros meios de pagamento que não em numerário. A aceitação está sujeita ao pagamento. Pagamentos em moeda estrangeira são creditados de acordo com os regulamentos do nosso banco.

§ 5 Reserva de propriedade

(1) Para os contratos com os consumidores, mantemos a propriedade dos bens adquiridos até o pagamento integral do preço de compra.

(2) Se o cliente é uma empresa, reservamo-nos o direito de propriedade dos bens até o cumprimento de todas as reclamações por parte do comprador, mesmo que os bens específicos já tenham sido pagos.

(3) Desde que a propriedade ainda não tenha sido transferida, o cliente é obrigado a notificar-nos imediatamente por escrito caso os bens entregues tenham sido apreendidos ou estejam sob outras intervenções de terceiros. Se os terceiros não forem capazes de nos reembolsar pelos custos judiciais e extra-judiciais de uma ação em conformidade com o art. 771º do Código de Processo Civil Alemão, o cliente será responsável por quaisquer perdas incorridas por nós.

(4) Se o cliente é um empresário que pretende revender/alugar os bens com reserva de propriedade, deve transferir imediatamente os créditos resultantes de qualquer negócio com os seus clientes para a nossa empresa como segurança, até que as nossas reivindicações tenham sido resolvidas. Se no processamento dos bens com reserva de propriedade, forem remodelados ou combinados com outras peças, adquirimos a posse do produto final, que por sua vez é considerado como bem com reserva de propriedade.

(5) Se o valor total dos títulos excede as nossas reivindicações sobre o comprador por mais de 20%, quando tal lhe for solicitado, temos a obrigação de liberar valores mobiliários a que o comprador tem direito a nosso critério.

§ 6 Direitos de devolução extendido

(1) Além do direito legal de 14 dias de rescisão nos contratos à distância, oferecemos a cada consumidor de acordo com art. 13 do Código Civil Alemão, adicionalmente 16 dias de direito de rescisão:

Garantia MUSIC STORE de 30 dias de devolução do dinheiro em vendas à distância
Os clientes que têm um contrato à distância celebrado com a nossa loja, podem devolver os bens recebidos no prazo de 30 dias sem terem de indicar os motivos. O prazo começa a contar da recepção desta norma por escrito, porém não antes do recebimento da mercadoria pelo destinatário (no caso de entregas de bens similares recorrentes não antes do recebimento da primeira entrega parcial) e a satisfação dos requisitos de informação em vendas à distância e e-commerce (ver secção 4). O prazo de revogação é suficiente para enviar os bens ou - no caso de objetos que não possam ser enviados - a solicitação de troca. Deve especificar-nos se pretende que o valor seja creditado na sua conta, reembolsado ou se pretende trocar por outro produto.

Garantia MUSIC STORE de 30 dias de devolução para lojas fisicas
Os clientes que tenham comprado na nossa loja física e, que por essa razão, não têm o direito de devolução de 14 dias ou a cancelamento, podem devolver os bens recebidos no prazo de 30 dias sem terem de indicar os motivos. Custos de transporte pela devolução não são reembolsáveis.

Para os direitos de devolução estendidos (Garantia de reembolso de 30 dias / Garantia de devolução do dinheiro de 30 dias) aplicam-se as seguintes condições:

a) No caso de contratos à distância, assumimos o custo de devolução dentro da Alemanha, quando o peso da mercadoria é menor que 31,5 kg e o valor total das mercadorias ultrapassa 40 Euros. O cliente pode solicitar um „DHL-Paketmarke“ para receber um transporte gratuito com a DHL. Se o peso da mercadoria a devolver exceder os 31,5 kg, pode nos ser pedido para tratar da recolha através da UPS ou outro transportador (serviço com custos). Infelizmente, não podemos aceitar custos de devolução a partir do estrangeiro no âmbito da Garantia MUSIC STORE de 30 dias de devolução do dinheiro.

b) Actualmente excluídos desta regra são todos os itens que estão sujeitos a desgaste, tais como reprodutores, tubos, produtos de iluminação, varas, cordas, peles, cabos, software anteriormente na sua embalagem original e que tenha sido aberto ou o selo retirado, notas e livros , todos os produtos da empresa Apple, computadores personalizados (a pedido do cliente ou pelo cliente), cabos e cabos a metro personalizados e pré-fabricados, outros projetos especiais e bens, bens que foram encomendados especialmente para o cliente e não armazenados, e todos os produtos que não podem ser revendidos por motivos de higiene, tais como por exemplo sistemas InEar, auriculares, microfones para gravações vocais, harmónicas de boca, proteção de vento e pop filter, instrumentos de sopro, peças de boca, etc. Também excluídos estão todos os produtos que incluem um software no âmbito do seu fornecimento.

c) Se forem devolvidos componentes individuais de um pacote nos direitos de devolução estendidos, os preços dos artigos que ficam com o cliente serão recalculados ao preço normal de venda.

d) Os produtos devem ser devolvidos com todos os acessórios e sem sinais de uso na embalagem original, assim como embalados de forma segura. A MUSIC STORE professional GmbH reserva-se o direito de reter uma compensação (dedução no preço de compra) no caso de mercadorias que estão obviamente prejudicadas pelo uso, ou em alternativa recusar-se a devolver a mercadoria ao cliente.

e) O direito legal de 14 dias de rescisão no caso de mercadorias enviadas por correio, não será afectado por estas regras. Nas condições mencionadas na secção "direitos de devolução estendidos" não são aplicáveis nos primeiros 14 dias (direito legal de rescisão nos contratos à distância) da garantia 30 dias devolução do dinheiro, mas somente nos seguintes 16 dias.

(2) Excluem-se dos direitos de devolução estendidos acima todas as operações financiadas, caso o financiamento tenha sido concedido internamente ou por um banco.

§ 7 Responsabilidade por Defeitos

(1) Se o cliente é um consumidor, somos responsáveis em caso de defeitos de acordo com as disposições legais, a menos que alguma limitação ocorra a partir do seguinte. No caso de mercadoria nova, o período de garantia para defeitos é de dois anos, no caso de bens usados é de um ano. O período começa com a transferência do risco.

(2) Se o cliente é uma empresa, o período de garantia de novos bens é de um ano, o período de garantia para bens usados é de 6 meses. Dever de notificação de reclamações e dever de reivindicação dos direitos de inspeção de defeitos do cliente pressupõe que o cliente cumpriu corretamente suas funções de inspecção e os deveres de notificação de reclamações, de acordo como art. 377º do Código Comercial Alemão.

(3) Se ocorrerem defeitos, o cliente pode exigir inicialmente reparo gratuito durante o período de garantia. Se a reparação não for bem sucedida, o cliente pode reduzir o preço de compra ou rescindir o contrato. O direito de retractação é excluído se o defeito é insignificante. Para empresários, reservamo-nos o direito, em caso de defeitos, de escolher o procedimento a seguir.

(4) Para consumidores da UE, organizar e suportamos a devolução de mercadorias com defeito dentro do período de garantia. Por favor, avise-nos para o número de telefone +49 221 8884 1800. Reservamo-nos o direito de realizar, se necessário, reparo por um representante autorizado do fabricante ou da loja MUSIC STORE professional GmbH em caso de garantia do defeito.

(5) As informações sobre o tempo de reparação não são vinculativas, salvo acordo por escrito de uma data para a conclusão. Durante o tempo de reparação não há direito a unidades de substituição.

(6) Os habituais artigos que estão sujeitos a desgaste, tais como cordas, produtos de iluminação, projetores, baquetas, baterias, potenciómetro, fader, díodos laser, pitch bender, teclados, chaves, todos os tubos (incluindo os montados), placas de palhetas das harmónicas de boca, melódicas e acordeões etc, não estão cobertos pela garantia.

(7) Se o cliente fez exigências no ãmbito da garantia e se se verificar que não existia defeito ou que o defeito existente tinha um outro motivo que não seria enquadrado na garantia, o cliente tem de nos reembolsar todos os custos que suportamos. Isto não se aplica se o cliente é um consumidor.

(8) Mesmo no caso em que o produto é trocado durante a garantia, o período de garantia não reinicia nesse momento. Pelo contrário, todas as reclamações terminarão dois anos após o recebimento dos primeiros bens (com defeito).

§ 8 Responsabilidade por danos

(1) A nossa responsabilidade por violação das obrigações e responsabilidade civil é vedada a intenção e negligência grave. Isto não se aplica aos danos decorrentes de lesão à vida, o corpo ou a saúde do cliente. Não serão afectados por esta restrição a responsabilidade por violação das obrigações contratuais, cujo cumprimento permite a boa execução do contrato e com a qual o cliente pode regularmente contar, assim como responsabilidade por danos por atraso (artigo 286º do Código Civil Alemão). Permanecem válidas as disposições de Lei sobre Responsabilidade do Produto.

(2) As acima referidas exclusões de responsabilidade, nomeadamente a limitação de responsabilidade também se aplica a violação negligente das obrigações dos nossos agentes.

(3) Se pedido de indemnização contra nós está excluída ou limitada, isso também se aplica em relação à responsabilidade pessoal por danos dos nossos funcionários, trabalhadores, colaboradores, representantes e agentes.

§ 9 A Garantia MUSIC STORE de 3 anos

Adicionalmente à garantia normal, também oferecemos a todos os consumidores a vantagem de uma Garantia por um período de 3 anos a iniciar na data da transferência do risco, para todos os defeitos que ocorram durante este período, relacionados com defeito de fabrico ou de material, e rege-se pelas condições indicadas a seguir.

a) Estão excluídos da garantia
- Os produtos fabricados pela Apple, incluindo outros computadores ou peças para computadores,
- produtos que estão sujeitos a uma utilização normal ou desgaste como cordas, peles, produtos de iluminação, projetores, baquetas, pratos, bateria / pilhas, cabos, bolsas, estojos, correias, botões, faders, diodos de laser, pitch Bender, teclados , interruptores e botões, todos os tubos (também os montados), palhetas de harmónicas de boca, melódicas e acordeões, etc.,
- peças de reposição de serviço.

b) Além disso, excluimos da garantia
- Defeitos de produtos que são causados pelo manuseio incorreto ou inobservância das instruções de operação, uso indevido, sobrecarga ou manutenção e cuidados impróprios,
- Os danos e defeitos no produto com o uso de peças de terceiros que não são peças originais do fabricante,
- Produtos em que foram feitas tentativas de reparação não autorizadas,
- Produtos com pequenos desvios em relação à condição desejada, mas que são irrelevantes para o valor e usabilidade do produto.

c) Para todos os defeitos reconhecidos dentro do período de garantia, a correção dos defeitos ocorre a nosso cargo, ou seja, através de uma reparação gratuita ou uma substituição tecnicamente impecável. As peças ou produtos substituídos passarão a ser propriedade da empresa MUSIC STORE professional GmbH.

d) As reivindicações de garantia devem ser feitas dentro do período de garantia. A devolução dos produtos deve ser coordenada com a nossa empresa para que possamos agendar uma recolha ou enviar uma guia Freeway-ticket (somente na Alemanha). Os custos de devolução de fora da Alemanha devem ser suportados pelo cliente. Como prova da garantia, a devolução retorno deve ser acompanhada da factura original ou de uma cópia da factura. Devoluções com frete a cobrar não serão aceites dentro do período de garantia.

e) Se as mercadorias forem enviadas após a garantia para um endereço fora da Alemanha, o cliente deve suportar os custos da devolução dos bens.

f) Outros créditos para além do direito, previsto nestes termos de garantia, sobre a remoção dos defeitos do produto não são cobertos por esta garantia.

g) Se ocorrer durante o período de garantia uma reparação no produto, o período de garantia não aumentará, continuando a contar desde a data de aquisição por três anos.

h) Apenas o comprador inicial pode apresentar reclamação no âmbito da garantia. Esta é intransmissível, ou seja, se o produto for vendido pelo comprador inicial, perde o direito à garantia. A garantia não é transferível.

Nota: A vantagem da garantia MUSIC STORE de 3 anos de garantia é oferecida aos nossos clientes adicionalmente à garantia padrão. A garantia legal e o direito de rescisão do contrato pelos consumidores permanecem válidos na garantia Music Store de 3 anos.

§ 10 Local de execução - Lei aplicável - Jurisdição

(1) Salvo disposição em contrário no contrato, o local de execução e de pagamento é a nossa sede social. As disposições legais relativas aos locais de jurisdição não são afectadas, exceto se houver indicações em contrário no n.º (3).

(2) Para o presente contrato, aplica-se a Lei Alemã, com exceção das regras de direito internacional privado e direito de compra das Nações Unidas. Excluem-se da escolha da Lei apenas as estipulações distritais da Lei de Protecção do Consumidor da UE para o país de residência permanente do consumidor, uma vez que ao fazer transações com os consumidores, a lei pode ser aplicável no local onde o consumidor tem a sua residência habitual dentro da União Europeia, no que respeita as regras de defesa do consumidor.

(3) Para contratos com comerciantes, pessoas colectivas de direito público ou de direito público com fundos especiais, o local exclusivo de jurisdição é o Tribunal de Colónia. A MUSIC STORE professional GmbH também tem o direito de processar o cliente no local de jurisdição geral.

§ 11 Limitação

(1) O prazo de prescrição é de 3 anos de acordo com o art. 195º do Código Civil Alemão. Este prazo também se aplica para a validade de coupões e créditos.

(2) Os nossos direitos ao pagamento caducam em 5 anos apesar do art. 195º do Código Civil Alemão. Em relação ao início do prazo de prescrição aplica-se o art. 199º da mesma Lei.

(3) As reivindicações de garantia contra os nossos fornecedores caducam em três anos, apesar das disposições estatutárias.

Dispute Resolution

The European Commission provides a platform for online dispute resolution (OS), which can be found here: http://ec.europa.eu/consumers/odr/ here. Consumers have the opportunity to use this platform to settle disputes.